"Autoriza doação de terras às famílias de baixa renda, e dá outras providências."

Assuntos

Administração Municipal - Doações - Urbanismo - Utilidade Pública
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3563 de 29 de Abril de 2014

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2014
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 8/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 21 de Fevereiro de 2014