Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

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Altera os artigos 215, 216 e 217 da Lei nº 1.400 de 05/04/1990; modifica o artigo 140 e acrescentam os artigos 140-A e 140-B à Lei nº 2.822 de 27/08/07.

Art. 1º. – Ficam por força desta lei, alterados os artigos 215, 216 e 217 da Lei nº 1.400 de 05 de abril de 1990, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:

d) – Houver qualquer débito para com a Administração Pública em aberto.

§ 4º – No caso de desistência ou de interrupção da licença para tratar de interesse particular será aplicado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º – Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, a qualquer momento, devendo o funcionário ser notificado do fato e se apresentar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação; findo este prazo sua ausência será computada como falta, podendo ensejar demissão por abandono de cargo.

III – A prorrogação da licença para tratar de interesse particular será concedida a critério da Administração e observada à conveniência e a oportunidade do serviço público.

a) – Estiver cumprindo o estágio probatório;

Art. 217. – Somente poderá ser concedida uma nova licença para tratar de interesse particular ao funcionário público depois de decorrido um período de 02 (dois) anos de efetivo serviço; contados a partir do término da licença anteriormente concedida ou prorrogada.

§ 1º – O funcionário público não fará jus à licença por interesse particular quando:

Art. 216. – A licença para tratar de interesse particular poderá ser prorrogada, uma única vez e por igual período, atentando-se às seguintes condições:

§ 3º – O inicio da licença ou a sua prorrogação terá como marco inicial a data fixada na portaria concessiva expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 215. – Ao funcionário público ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração, poderá ser concedida licença por interesse particular por um período de ate três anos consecutivos, devendo o interessado formular requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo contendo a sua qualificação e a especificação do tempo de afastamento pretendido.

b) – Houver sindicância ou processo administrativo aberto em seu demérito;

c) – Houver empréstimo consignado averbado em sua folha de pagamento, sendo tal exigência cumprida com a apresentação de declaração do interessado de que assumirá toda a responsabilidade de pagamento do débito;

§ 2º – O Chefe do Poder Executivo deferirá o pedido de licença para tratar de interesse particular desde que atenda a conveniência e a oportunidade do serviço público.

§ 3º – Durante o período em que o funcionário público estiver de licença para tratar de interesse particular não lhe assistirá o direito de percepção de vencimento ou de remuneração, não computando este período para nenhum efeito legal.

§ 4º – O funcionário público aguardará em exercício o deferimento da licença para tratar de interesse particular; caso haja o afastamento antes do ato concessório, o tempo respectivo será considerado como falta ao serviço.

I – Requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo, contendo qualificação e certidão probatória do órgão competente que ateste o direito de prorrogação.

II – O requerimento de prorrogação deve ser formulado até 30 (trinta) dias antes do vencimento da licença concedida, sob pena de indeferimento imediato do pedido.

§ 1º – O funcionário, mediante requerimento, poderá desistir da licença a qualquer tempo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, atendendo a conveniência e a oportunidade do serviço público, o seu deferimento.

Art. 2º. – Altera o artigo 140 da Lei nº 2.822 de 27 de agosto de 2007 que passará a vigorar com a seguinte redação:

c) – Houver empréstimo consignado averbado em sua folha de pagamento, sendo tal exigência será suprida com a apresentação de declaração do interessado de que assumirá toda a responsabilidade de pagamento do débito;

§ 2º – O Chefe do Poder Executivo deferirá o pedido de licença para tratar de interesse particular desde que atenda a conveniência e a oportunidade do serviço público.

a) – Estiver cumprindo o estágio probatório;

§ 1º – O funcionário público não fará jus à licença por interesse particular quando:

b) – Houver sindicância ou processo administrativo aberto em seu demérito;

d) – Houver débito para com a Administração Pública em aberto.

Art. 140. – Ao funcionário público ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração, poderá ser concedida licença por interesse particular por um período de até três anos consecutivos, devendo o interessado formular requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo contendo a sua qualificação e a especificação do tempo de afastamento pretendido.

Art. 3º. – Acrescenta os artigos 140 -A e 140 - B à Lei nº 2.822 de 27 de agosto de 2007 com a seguinte redação:

§ 3º – O inicio da licença ou a sua prorrogação terá como marco inicial a data fixada na portaria concessiva expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º – No caso de desistência ou de interrupção da licença para tratar de interesse particular será aplicado o disposto no caput deste artigo.

I – Requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo, contendo qualificação e certidão probatória do órgão competente que ateste o direito de prorrogação.

Art. 140-B. – Somente poderá ser concedida uma nova licença para tratar de interesse particular ao funcionário público depois de decorrido um período de 02 (dois) anos de efetivo serviço, contados a partir do termino da licença anteriormente concedida ou prorrogada.

II – O requerimento de prorrogação deve ser formulado até 30 (trinta) dias antes do vencimento da licença concedida, sob pena de indeferimento imediato do pedido.

Vide Alteração Tácita em:

Título VII, Capítulo V, Seção IX, Art. 140-B. - Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

III – A prorrogação da licença para tratar de interesse particular será concedida a critério da Administração e observada à conveniência e a oportunidade do serviço publico.

Art. 140-A. – A licença para tratar de interesse particular poderá ser prorrogada, uma única vez e por igual período, atentando-se às seguintes condições:

Vide Alteração Tácita em:

Título VII, Capítulo V, Seção IX, Art. 140-A. - Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.