Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3045 de 12 de Abril de 2010
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007
Art. 1º. –
O inciso III, do Parágrafo Único, do art. 213, da Lei nº 2.822/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
–
do nível I (P-I) para o nível IV(P-IV) será de 30,03% (trinta por cento e três décimos) sobre a referência correspondente do nível I (P-I);
Art. 2º. –
O inciso III, do Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei nº 2.997/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. –
O inciso III, da Lei nº 3.027/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 2010, revogando-se as disposições contrárias.
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2010
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.