ALTERA AS LEIS 2.822/07, 2.997/09 E 3.027/10, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2010
Número
27
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
25/03/2010
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |