Lei Ordinária nº 1717 de 01 de Março de 1994 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera dispositivo de leis, reajusta salários de servidores, na forma que especifica e dá outras providências.

Art. 1º. – Ficam transformados em cargos com o símbolo "CDS-6", todos os cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1702/94, de 20/01/94, mantidos os seus quantitativos e nomenclaturas e fixando-se-lhes os valores básicos de seus respectivos vencimentos, para o mês de fevereiro de 1.994, em CR$ 109.776,14 (cento e nove mil e setecentos e setenta e seis cruzeiros reais e quatorze centavos).

Art. 2º. – Ficam transformados em cargos com o símbolo "CDS-2", os cargos de provimento em comissão criados no anexo I, Letra D, da Lei nº 1411/90, de 08/05/90 e Lei nº 1526/93, de 22/01/93, abaixo relacionados:
CARGOS                                                                         QUANTITATIVOS
01 - Chefe do Departamento de Recursos Humanos                        01
02 - Chefe do Departamento de Contabilidade                                 01
03 - Tesoureiro                                                                             01
04 - Arquiteto                                                                               01

Art. 3º. – Ficam aumentados de trinta (30) para quarenta e dois (42), o número de cargos de Chefes de Turmas criados pelo artigo 4º, da Lei nº 1702/94, nos termos desta Lei.

Art. 4º. – Ficam, nos termos e condições da presente Lei, fixados novos valores básicos dos vencimentos para todos os cargos de provimento em comissão de símbolos CDS-1 a CDS-5, e a partir de 1º de fevereiro de 1.994, como se vê:
I - CDS-1................ CR$ 422.026,19
II - CDS-2................ CR$ 355.859,16
III - CDS-3................ CR$ 247.062,07
IV - CDS-4................ CR$ 128.897,44
V - CDS-5................ CR$ 122.630,00

Art. 5º. – Ficam reajustados em 30,26% (trinta vírgula seis por cento), os valores estabelecidos pela Lei nº 1704/94, de 24/01/94 e pagos no mês de janeiro de 1.994, os vencimentos básicos do funcionalismo público municipal em geral, inclusive os dos cargos de provimento em comissão, com exclusão dos previstos e enunciados nos arts.1º e 4º, da presente Lei e, a partir de 1º de fevereiro de 1.994.

Art. 6º. – As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o plano de classificação Funcional Programática.

Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.994, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.

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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.