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Lei Ordinária nº 5014 de 22 de Outubro de 2026

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Adesão com o IPASGO Saúde, na condição de patrocinador, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. –  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Adesão com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, na condição de patrocinador, com a finalidade de possibilitar aos servidores públicos municipais e seus dependentes o acesso aos planos de assistência suplementar à saúde disponibilizados pela entidade.
        Parágrafo Único –  A adesão dos servidores aos planos de saúde terá caráter facultativo, observadas as condições estabelecidas no respectivo convênio e nos regulamentos do IPASGO Saúde.
          Art. 2º. –  Fica autorizada a contribuição financeira mensal do Município, a título de patrocínio, no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por servidor e dependente elegível regularmente inscrito nos planos de saúde abrangidos pelo convênio.
            § 1º –  A contribuição financeira municipal será destinada ao custeio parcial das mensalidades dos beneficiários, observadas as condições estabelecidas no instrumento de adesão.
              § 2º –  A participação financeira do Município ficará limitada à contribuição prevista nesta Lei, vedada a assunção de responsabilidade por déficits atuariais, financeiros ou operacionais gerais do IPASGO Saúde, sem prejuízo das responsabilidades legalmente imputáveis ao Município por suas próprias obrigações.
                Art. 3º. –  O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar os instrumentos necessários à execução do convênio, observadas as disposições desta Lei e a legislação aplicável.
                  Art. 4º. –  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas à disponibilidade financeira e ao cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
                    Art. 5º. –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      GENEILTON FILHO DE ASSIS
                      Prefeito Municipal



                        Diário Oficial

                        Normas Relacionadas


                        Matéria Legislativa

                        Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

                        PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 153/2026 (Executivo)
                        Data: 17 de Outubro de 2026
                        Assinatura Digital
                        Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Outubro de 2026 às 17:47
                        ICP-Brasil
                        Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 091/2026. Autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Adesão com o IPASGO Saúde, na condição de Patrocinador.
                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.