Autógrafo nº 1507 de 24 de Setembro de 2026
“Altera nome de rua, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 24 de Setembro de 2026 às 16:14
1Doc
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Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2026
Autoria: Adilson de Carvalho
Autoria: Adilson de Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 134/2026 (Adilson de Carvalho)
Data: 16 de Setembro de 2026
Data: 16 de Setembro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 16 de Setembro de 2026 às 18:42
ICP-Brasil
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DIREITO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA. INICIATIVA CONCORRENTE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 7º, DA LC 17/2014. DOCUMENTOS ACESSÓRIOS: ABAIXO ASSINADO E DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DA PREFEITURA. APTO A TRAMITAR”.