DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 071, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO HUMANITÁRIO – PMAH, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CARÁTER HUMANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS GERAIS, OBJETIVOS E IMPESSOAIS PARA SUA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. SUGESTÃO PARA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.”