Autógrafo nº 1496 de 13 de Agosto de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 4.932, de 18 de março de 2026, para disciplinar a concessão do auxílio financeiro a atleta ou paratleta que seja servidor ou empregado público, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 14 de Agosto de 2026 às 14:26
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4990 de 17 de Agosto de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 110/2026 (Executivo)
Data: 9 de Agosto de 2026
Data: 9 de Agosto de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 9 de Agosto de 2026 às 16:34
ICP-Brasil
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PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PLOE Nº 065/2026). ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.932/2026. PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO (BOLSA-ATLETA) A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONAL E LEGAL.