Autógrafo nº 1428 de 18 de Março de 2026
“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 18 de Março de 2026 às 10:10
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4927 de 18 de Março de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 35/2026 (Executivo)
Data: 13 de Março de 2026
Data: 13 de Março de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 13 de Março de 2026 às 10:11
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 019, de 12 de março de 2026, que: “Dispõe sobre alteração a Lei 4.702, de 28 de maio de 2024, e dá outras providências.”