Autógrafo nº 1435 de 18 de Março de 2026
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei Ordinária nº 3875 de 23 de março de 2017, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 18 de Março de 2026 às 10:09
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4933 de 18 de Março de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito