Autógrafo nº 1433 de 18 de Março de 2026
“Trata de incentivos para empreendimentos do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e dá outras providências”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 18 de Março de 2026 às 10:09
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4931 de 18 de Março de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 41/2026 (Executivo)
Data: 16 de Março de 2026
Data: 16 de Março de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 16 de Março de 2026 às 13:13
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 028, de 13 de março de 2026, que: “Trata de incentivos para empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”.