Autógrafo nº 1421 de 25 de Fevereiro de 2026
“Afeta área pública municipal, para fins de compensação urbanística decorrente de desafetação anterior, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 25 de Fevereiro de 2026 às 13:58
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4917 de 25 de Fevereiro de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito