Autógrafo nº 1404 de 16 de Dezembro de 2025
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.827/2025, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e, dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 16 de Dezembro de 2025 às 16:25
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4900 de 17 de Dezembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 102/2025 (Executivo)
Data: 3 de Setembro de 2025
Data: 3 de Setembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Setembro de 2025 às 13:36
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 076, de 28 de agosto de 2025 que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.827/2025, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.”