Autógrafo nº 1395 de 16 de Dezembro de 2025
“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 16 de Dezembro de 2025 às 16:20
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 156/2025 (Executivo)
Data: 8 de Dezembro de 2025
Data: 8 de Dezembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Dezembro de 2025 às 19:59
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 092, de 08 de outubro de 2025, que: “Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e dá outras providências.”