Autógrafo nº 1393 de 10 de Dezembro de 2025 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Dispõe sobre o fluxo de recebimento, guarda, destinação, processamento administrativo e alienação de madeiras apreendidas no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências.”

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 17:17
1Doc

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4890 de 11 de Dezembro de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 112 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 153/2025 (Executivo)
Data: 8 de Dezembro de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 8 de Dezembro de 2025 às 19:20
ICP-Brasil

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 112, de 1º de dezembro de 2025, que: “Dispõe sobre o fluxo de recebimento, guarda, destinação, processamento administrativo e alienação de madeiras apreendidas no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.”