Autógrafo nº 1389 de 10 de Dezembro de 2025 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de sua propriedade para Programas Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS ou Entidade/Associação ligada ao FDS, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 17:17
1Doc

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4886 de 11 de Dezembro de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 115 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 148/2025 (Executivo)
Data: 7 de Dezembro de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 7 de Dezembro de 2025 às 16:53
ICP-Brasil

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 115, de 04 de dezembro de 2025, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de sua propriedade para Programas Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Sociais – FDS ou Entidade/Associação ligada ao FDS, e dá outras providências”.