Autógrafo nº 1383 de 26 de Novembro de 2025
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.044, de 12 de abril de 2010, e dá outras providências.”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Novembro de 2025 às 15:18
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4881 de 27 de Novembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 141/2025 (Executivo)
Data: 23 de Novembro de 2025
Data: 23 de Novembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 23 de Novembro de 2025 às 16:47
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 70, de 24 de julho de 2025, que: “Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 3.044, de 12 de abril de
2010, e dá outras providências”.