Autógrafo nº 1371 de 08 de Outubro de 2025
“Dispõe sobre a desafetação e afetação de bem público, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 9 de Outubro de 2025 às 08:07
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4869 de 09 de Outubro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 117/2025 (Executivo)
Data: 3 de Outubro de 2025
Data: 3 de Outubro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Outubro de 2025 às 14:29
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 088, de 29 de setembro de 2025, que: “Dispõe sobre a desafetação e afetação de bem público, e dá outras providências.” Constitucional e legal.