Autógrafo nº 1365 de 24 de Setembro de 2025
“Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei nº 13.019/2014, e repassar recursos para a Associação de Desporto, Educação e Cultura – Raposinha, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 24 de Setembro de 2025 às 17:14
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4864 de 25 de Setembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 84 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito