Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4864 de 25 de Setembro de 2025
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei nº 13.019/2014, e repassar recursos para a Associação de Desporto, Educação e Cultura – Raposinha, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos termos dos arts. 17 e 42 da Lei nº 13.019/2014, com a Associação de Desporto, Educação e Cultura – Raposinha, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 47.596.347/0001-02, consistente na transferência de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), expediente originário da Emenda Modificativa nº 35, de 28 de novembro de 2024.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento vigente, dotação orçamentária nº 28.845.2839.9.064 – 3.3.50.41.00 – 0620 – Secretaria de Esportes.
Art. 3º. – Fica dispensado o chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º. – A entidade beneficiária deverá preencher todos os requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014 e prestar contas na forma da legislação federal mencionada.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3013/2025
(25 de Setembro de 2025)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1365 de 24 de Setembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 84 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.