Autógrafo nº 1357 de 27 de Agosto de 2025
“Altera a Lei n. 4753/2024, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 27 de Agosto de 2025 às 14:15
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4856 de 28 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 81/2025 (Executivo)
Data: 6 de Agosto de 2025
Data: 6 de Agosto de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Agosto de 2025 às 11:35
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 064, de 17 de julho de 2025, que: “Altera a Lei n. 4753/2024, e dá outras providências”.