Altera a Lei Municipal nº 4.180 de 08 de abril de 2020 e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 17:13
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Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4854 de 18 de Agosto de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025
Autoria:  Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Kátia Carvalho