Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.234, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 17:10
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Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4844 de 18 de Agosto de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2025
Autoria:  Geneilton Filho de Assis - Prefeito