Autógrafo nº 1344 de 13 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.234, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 17:10
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4844 de 18 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito