Autógrafo nº 1293 de 10 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Processo Administrativo de Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CPASCNH”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 11 de Abril de 2025 às 09:28
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4795 de 11 de Abril de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 29/2025 (Executivo)
Data: 5 de Abril de 2025
Data: 5 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Abril de 2025 às 14:45
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 006, de 07 de fevereiro de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de Comissão de Processo Administrativo de Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CPASCNH.