Autógrafo nº 1281 de 12 de Março de 2025 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Altera a Lei Ordinária nº 2.610, de 25 de maio de 2005 (Lei do Processo Administrativo Municipal), para incluir regulamentação da prescrição da pretensão punitiva administrativa e, dá outras disposições”.

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 13 de Março de 2025 às 10:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4783 de 13 de Março de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 10/2025 (Executivo)
Data: 26 de Fevereiro de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 27 de Fevereiro de 2025 às 10:15
ICP-Brasil - Certificado PF A3

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 08, de 19 de fevereiro de 2025, que: “Altera a Lei Ordinária n° 2.610, de 25 de maio de 2005 (Lei do Processo Administrativo Municipal), para incluir regulamentação da prescrição da pretensão punitiva administrativa e, dá outras providências”.