Lei Ordinária nº 4744 de 11 de Setembro de 2024 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Ficam inclusas as metas e as ações, aprovado pela Lei n° 4.350, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, alterado pela Lei 4.612, de 27 de outubro de 2023, sendo:

Órgão: 03 - Prefeitura Municipal de Jatai
Unidade: 08 – Secretaria de Educação
Função: 12– Educação
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 1239 – Educação em Foco

Ação

Meta Financeira

Unid. Med.

2022

2023

2024

2025

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS

ESCOLAR ACESSÍVEL ONUREA

Unid.

0,00

648.480,00

Art. 2º. – Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº 4.576, de 03 de julho de 2023, alterado pela Lei n° 4.626, de 04 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2024.

Art. 3º. –

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na unidade orçamentária da Secretaria da Educação, na quantia de R$ R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) na forma da classificação funcional e programática descrita a seguir:

Órgão	Unid.	Função	SubFunção	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	08	12	122	1239	1.295	120.079	4.4.90.52	647.183,04
03	08	12	122	1239	1.295	101	4.4.90.52	1.296,96

Art. 4º. –

Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será considerado R$ 647.183,04 (seiscentos e quarenta e sete mil cento e oitenta e três reais e quatro centavos) por previsão de Excesso de Arrecadação na fonte 120.079 (Transferências de Convênios - União/Educação/Transferência ref. ao Programa de Apoio ao Transp. Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA), e R$ 1.296,96 (mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Órgão	Unid.	Função	SubFunção	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	08	12	122	1239	1.134	101	4.4.90.51	1.296,96

Art. 5º. – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 3°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 6º da Lei n° 4.648, de 20 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2024”.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2024.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2761/2024 (13 de Setembro de 2024)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 1241 de 11 de Setembro de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.