Autógrafo nº 1183 de 25 de Abril de 2024
“Altera a Lei Municipal n. 2416/2003, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 26 de Abril de 2024 às 07:20
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4687 de 26 de Abril de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 41/2024 (Executivo)
Data: 20 de Abril de 2024
Data: 20 de Abril de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 21 de Abril de 2024 às 17:41
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Altera nome de rua e dá outras providências.”