“Autoriza, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.918, de 31 de março de 2009, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e da Câmara Municipal ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 27 de Março de 2024 às 10:56
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4675 de 27 de Março de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 32/2024 (Executivo)
Data: 22 de Março de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 22 de Março de 2024 às 11:40
ICP-Brasil - Certificado PF A3