Autógrafo nº 1157 de 07 de Fevereiro de 2024

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem público e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 7 de Fevereiro de 2024 às 15:20
ICP-Brasil

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 146 de 2023
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1/2024 (Executivo)
Data: 2 de Fevereiro de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho Assinado em: 2 de Fevereiro de 2024 às 13:38
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar alienação de bem público, mediante venda, e dá outras providências”.