Autógrafo nº 1157 de 07 de Fevereiro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem público e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 7 de Fevereiro de 2024 às 15:20
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4660 de 08 de Fevereiro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 146 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1/2024 (Executivo)
Data: 2 de Fevereiro de 2024
Data: 2 de Fevereiro de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 2 de Fevereiro de 2024 às 13:38
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar alienação de bem público, mediante venda, e dá outras providências”.