Autógrafo nº 1161 de 07 de Fevereiro de 2024
“Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 7 de Fevereiro de 2024 às 15:19
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4664 de 08 de Fevereiro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos