Autógrafo nº 1161 de 07 de Fevereiro de 2024

“Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 7 de Fevereiro de 2024 às 15:19
ICP-Brasil

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024
Autoria:  Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos