REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS UMA FORMA DE PAGAREM AS TAXAS PÚBLICAS, DE SUAS RESPONSABILIDADES, APÓS O DIA 10 DE CADA MÊS
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1994
Número
2370
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/05/1994
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |