AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2011
Número
16
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
02/03/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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