DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3° E 6° DA LEI N° 2.767/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2011
Número
31
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/04/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |