DESAFETA ÁREA DE MATRÍCULA 19.881, TRANSFORMANDO-A DE USO ESPECIAL PARA BEM DE USO DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2011
Número
19
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/03/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |