REQUER QUE SEJA NOMEADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR, DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS QUE VIABILIZEM UMA AMPLA REFORMA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1997
Número
4410
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/08/1997
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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