FICA PROIBIDO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Propositura rejeitada pelo plenário
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2015
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2015

Número

32

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

06/08/2015

Protocolo

506/2015 - 6 de Agosto de 2015 às 12:16

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial