DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARIZES OU RESPONSÁVEIS DE PACIENTES INTERNADOS, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Órgão Competente - OC
Ultima Ação: Documento arquivado pelo fim da legislatura 2013-2016.
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2017
Status: Proposição arquivada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2015

Número

22

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

12/05/2015

Protocolo

332/2015 - 12 de Maio de 2015 às 12:07

Regime Tramitação

Especial - Veto

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial