Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3598 de 04 de Setembro de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 3221 de 04 de Outubro de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3598 de 04 de Setembro de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 3221 de 04 de Outubro de 2011 |