ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2014
Número
30
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
09/12/2014
Protocolo
970/2014 - 9 de Dezembro de 2014 às 06:35
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Principal
Diário Oficial
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