AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 4 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIA: VEREADOR GENIO EURIPEDES. EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFOS 1º E 2º AO AART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 017/2014.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2014

Número

17

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

24/09/2014

Protocolo

762/2014 - 24 de Setembro de 2014 às 11:50

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial