EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2014. AUTORIA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2014
Número
13
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
26/08/2014
Protocolo
657/2014 - 26 de Agosto de 2014 às 07:16
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Principal
Diário Oficial
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