Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2229 de 09 de Abril de 2001 | |
| Lei Ordinária nº 2936 de 05 de Maio de 2009 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2229 de 09 de Abril de 2001 | |
| Lei Ordinária nº 2936 de 05 de Maio de 2009 |