PROJETO DE LEI QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL. ÚLTIMO ANO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES FISCAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. ART. 21, INCISOS I, II E III, DA LRF. ART. 42 DA LRF. INADEQUAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO OU SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSIÇÃO EM PERÍODO NÃO VEDADO E COM INSTRUÇÃO FISCAL COMPLETA.