Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 011, de 2 de fevereiro de 2026, que: “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jataí que se específica, com fundamento no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixa o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”