Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
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Abaixo Assinado
Data: 2 de Março de 2026 | Autor: Vereador Luciano Lima Abaixo assinado referente a alteração do nome da Rua 11, no Setor Morada do Sol para Rua Dr. Paulo Sergio Alves Martins.
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Documentos adicionais
Protocolo: 316/2026 - 28 de Abril de 2026 às 14:03 | Data: 28 de Abril de 2026 | Autor: Luciano Lima Parecer técnico nº 0058/2025 da Superintendência de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal, informando que a Rua 11, no Setor Morada do Sol, não possui outra denominação oficial em lei específica registrada em arquivo.
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