Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 011, de 21 de março de 2025, de autoria do Vereador Guilherme Alves, que: “Altera dispositivos da Lei nº 4.285 de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis, regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Jataí-Goiás e dá outras providências.”