Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 102, de 19 de setembro de 2023, protocolo nº 65/2023, em 20/09/2023, às 10:59h, que: “Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei nº 13.019/2014, e repassar recursos para o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Jataí, em substituição aos valores das emendas impositivas números 24 e 31 de 2022, e dá outras providências.”