Assinatura Digital
Alessandra Oliveira Freitas
Assinado em: 3 de Agosto de 2021 às 08:28
“Determina que os agressores que cometeram o crime de maus-tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona’’.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Documento retirado da tramitação, a pedido do autor da matéria.Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2021
Status: Proposição retirada pelo autor
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2021
Número
48
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/08/2021
Protocolo
529/2021 - 3 de Agosto de 2021 às 10:45
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 195/2021 (3 de Agosto de 2021)
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 72/2021 (Alessandra do adote)
Data: 11 de Agosto de 2021
Data: 11 de Agosto de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 11 de Agosto de 2021 às 11:42
Análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 048/2021, que “Determina que os agressores que cometeram o crime de maus-tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”. Inconstitucionalidade formal.
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20 de Agosto de 2021
20 de Agosto de 2021
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição retirada pelo autor
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento retirado da tramitação, a pedido do autor da matéria.
20 de Agosto de 2021
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Proposição retirada pelo autor
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento retirado da tramitação, a pedido do autor da matéria.
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11 de Agosto de 2021
11 de Agosto de 2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
11 de Agosto de 2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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11 de Agosto de 2021
11 de Agosto de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer Técnico nº 072/2021.
11 de Agosto de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer Técnico nº 072/2021.
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3 de Agosto de 2021
3 de Agosto de 2021
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando Parecer Técnico.
3 de Agosto de 2021
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando Parecer Técnico.
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3 de Agosto de 2021
3 de Agosto de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento da Presidência para iniciar a tramitação.
3 de Agosto de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando encaminhamento da Presidência para iniciar a tramitação.
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3 de Agosto de 2021
3 de Agosto de 2021
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
3 de Agosto de 2021
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Segundo
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
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