Análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 037/2021, de autoria do vereador Deuzair Parente, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das instituições bancárias, financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e demais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico, banco 24 horas ou que possuam agências ou postos de atendimento localizados no município de Jataí e dá outras providências”.